Adesão ao Refis 2021 encerra nesta sexta-feira, 08

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A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças reforça sobre a prorrogação para aderir ao REFIS 2021 que encerra nesta sexta-feira, 08. O serviço é direcionado para o pagamento de débitos fiscais em atraso. Criado pela Lei 4.972/2021, o Refis concede benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso. A lei estabelece que os tributos municipais em atraso até dezembro de 2020 poderão ser pagos de forma parcelada e com dedução de multas e juros. Ficaram de fora apenas as multas aplicadas pelo Procon.

BENEFÍCIOS

Conforme a Lei (4.972/2021), se o contribuinte optar pelo pagamento à vista dos tributos em atraso, será concedido desconto de 100% das multas e juros. Se optar por pagar em até parcelas seis mensais, haverá desconto de 90% das multas e juros. Parcelados em até 12 meses, desconto de 80%; em até 24 parcelas mensais, redução de 50% e em até 36 parcelas, desconto de 30%.

No ato do parcelamento, o valor mínimo de cada pagamento mensal não poderá ser inferior a R$ 65,00 em caso de pessoa física ou de R$ 100,00 em caso de pessoa jurídica. 

A adesão ao Refis será cancelada e o saldo total da dívida será atribuído novamente ao contribuinte quando for verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos em lei ou quando for verificado o não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não. 

A lei não mexe no valor principal da dívida, nem na correção monetária, mas apenas nas multas e nos juros, a fim de estimular o pagamento e facilitar as condições para as pessoas que estão inadimplentes.

 

ONDE IR?

No setor da Tributação, que fica situado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.



com informação da Prefeitura de Arapongas

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