Prefeito sanciona e Patrulha Maria da Penha é garantida em Londrina por Lei municipal

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Foi sancionada, na manhã desta terça-feira (5), pelo prefeito Marcelo Belinati, a Lei municipal nº 13.246, que institui a Patrulha Maria da Penha definitivamente em Londrina, como instrumento de atuação na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município. Com isso, Londrina se consolida, ainda mais, como referência nacional no combate à violência doméstica e familiar, fornecendo respaldo legal para que a Guarda Municipal (GM) prossiga atendendo as demandas.

Foto: Emerson Dias / NCom

O projeto de lei Nº 49/2021, que institui o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Londrina, foi aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Londrina. O serviço já era realizado em Londrina desde julho de 2015, por meio de um convênio firmado entre a administração municipal, o Tribunal de Justiça do Paraná e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID). Agora, o trabalho se consolida como parte oficial das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Secretaria Municipal de Defesa Social continua sendo a responsável pela coordenação da Patrulha Maria da Penha e as ações são realizadas pela Guarda Municipal em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM), que acompanha os casos e promove atendimentos complementares de acordo com a necessidade de cada situação, com suporte social, jurídico e psicológico às vítimas.

Foto: Bruno Amaral / Defesa Social

O prefeito Marcelo Belinati agradeceu ao legislativo pela aprovação do projeto de lei e informou que transformando o programa Patrulha Maria da Penha em lei, o serviço se torna uma política de Estado, garantindo a continuidade da atuação da iniciativa. “Essa lei vai permitir que o município amplie, cada vez mais, as políticas públicas voltadas às mulheres em Londrina. Junto à lei, estamos fazendo um grande trabalho nas políticas públicas voltadas a este público, como a execução de mutirões de saúde, programas de amparo às mulheres enlutadas, que perderam entes queridos pela Covid-19, projeto de inclusão social e produtiva (trabalho, emprego, renda) para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam ter autonomia financeira e assim romper com o ciclo de violência, entre outras ações”, disse.

Durante a solenidade, o prefeito também anunciou a reforma e ampliação da Casa Abrigo Canto de Dália, que acolhe temporariamente, em local sigiloso, mulheres sob iminente risco de morte e/ou grave ameaça, e a construção da Casa da Mulher Londrinense. “A Casa da Mulher Londrinense, que está em fase de execução de projetos, vai centralizar todos os serviços de apoio e amparo às mulheres. Isso é muito importante, porque vai propiciar melhores condições de trabalho para nossa equipe e mais conforto para as mulheres, que serão atendida em um só local. E a ampliação e reforma da Casa Abrigo vai possibilitar um melhor acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, em iminente risco de morte”, enfatizou.

Foto: Emerson Dias / N.Com

Para o secretário de Defesa Social, coronel Pedro Ramos, a lei dará mais efetividade ao trabalho já realizado pela Guarda Municipal. “Até então funcionávamos com um convênio, que é um instrumento jurídico frágil que poderia ser suspenso a qualquer momento. Agora, com a lei, transformamos a iniciativa em um programa de Estado. Além disso, a lei também permite ao município fazer investimentos voltados à Patrulha Maria da Penha, como contratação de pessoal e uso de tecnologias. Com essa medida, esperamos trazer mais conformo e segurança para a mulher londrinense”, disse.

O secretário também falou, na solenidade, sobre o aplicativo 153, que está em fase de desenvolvimento e será mais uma ferramenta de combate à violência contra a mulher em Londrina. “A mulher que tiver uma medida protetiva poderá cadastrar a sua medida no aplicativo e acionar o serviço da guarda, em uma emergência. A iniciativa poderá atingir todas as mulheres que possuem um aparelho celular e têm medidas protetivas no município. Por outro lado, o serviço também poderá alcançar as outras mulheres que se sentirem ameaçadas e que não possuem medidas protetivas. Para isso, bastará baixar o aplicativo”, informou.

O secretário lembrou que o Botão do Pânico presta serviço parecido, porém não atinge todas as mulheres que precisam, visto que não há como fornecer o Dispositivo de Segurança Preventiva para todas aquelas que possuem medidas protetivas de urgência em vigência no município.

Foto: Emerson Dias / N.Com

A secretária de Políticas para as Mulheres, Liange Doy Fernandes, reforçou que a Patrulha Maria da Penha faz parte da rede de enfretamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e também do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. “A partir do momento em que se torna um instrumento permanente, no município, tem mais visibilidade e competência para a realizar as suas atribuições. Agora, com a lei, poderemos fazer, inclusive, solicitação de recursos nas esferas estadual e federal”, enfatizou.

Foto: Emerson Dias / N.Com

A juíza da 6ª Vara Criminal de Londrina (Vara Maria da Penha), Zilda Romero, que também participou da solenidade, parabenizou a Prefeitura de Londrina e a Câmara de Londrina pela aprovação e sanção da lei. Ela informou que, atualmente, há 4.050 medidas protetivas de urgência expedidas em Londrina para as mulheres, contra seus agressores. “A Patrulha Maria da Penha é um dos melhores projetos do juizado, pois quando o juiz defere as medidas protetivas de afastamento do homem agressor do lar, é necessário dar efetividade a estas medidas e isso só é possível por meio da Patrulha Maria da Penha. Por isso, este é um momento histórico e de comemoração em Londrina”, frisou.

Como funciona a Patrulha – A atuação ocorre por meio de equipes da GM capacitadas para fazer os atendimentos de emergência. A finalidade principal do serviço é acompanhar e garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência expedidas pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para reprimir a prática de violência e agressão contra as mulheres, os guardas municipais também atendem situações de flagrante de violência, quando as vítimas ainda não possuem medida judicial.

Foto: Bruno Amaral / Defesa Social

Os atendimentos da Patrulha Maria da Penha compreendem trabalhos de deslocamento de viatura da Guarda Municipal ao local de chamada, e o encaminhamento até a delegacia de plantão para a tomada de demais providências. Também há os serviços de orientação à vítima, quando os agentes chegam ao endereço, mas o suspeito já não está mais no local, e prestação de informação pelo telefone 153 para esclarecimento de dúvidas.

As vítimas de violência que precisam acionar a Patrulha Maria da Penha podem ligar gratuitamente, a qualquer momento, para o telefone 153 da GM. O serviço funciona 24h por dia, inclusive na zona rural de Londrina.

Atendimentos – De acordo com o setor de Estatística da Guarda Municipal, desde que a Patrulha Maria da Penha foi implantada, em julho de 2015, foram realizados 2.412 atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, das quais 1.542 possuíam medidas protetivas de urgência expedidas e 870 não tinham.

Foto: Bruno Amaral / Defesa Social

Somente em 2021, de janeiro a setembro, a Guarda Municipal registrou 450 atendimentos às chamadas de emergência feitas pelo número 153. Deste total, 303 são relacionados a casos de descumprimento de medida protetiva e outros 147 referem-se a mulheres que informaram não ter este documento. No período foram lavrados 322 boletins de ocorrência pelas equipes de guardas municipais, sendo 186 para flagrantes de descumprimento da medida judicial, e outros 136 boletins para casos sem medida protetiva. Neste ano a Guarda Municipal já encaminhou 99 homens para delegacia.

Entre os presentes na solenidade, também estiveram o vice-prefeito, João Mendonça; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Rosalina Batista; os vereadores Jairo Tamura, Ailton Nantes e Lenir de Assis; a delegada da Mulher, Carla Gomes de Melo; a chefe regional da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do governo do Paraná, Deise Tokano; o promotor de Justiça, Ronaldo Costa Braga; a representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Vanessa Vilela Berbel; os guardas municipais de Londrina, servidores municipais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do 5º Batalhão de Polícia Militar, do Núcleo Maria da Penha da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e da Associação Nós do Poder Rosa.

Texto: Dayane Albuquerque, Renan Oliveira e Bruno Amaral



com informação da Prefeitura de Londrina

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