Projeto regulamenta partilha de ICMS da Klabin com municípios que fornecem matéria-prima

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Municípios do Norte Pioneiro e área Central do Paraná finalmente poderão ter participação na receita de ICMS gerada pela unidade Puma da Klabin. Projeto de lei apresentado pelos deputados estaduais Tercilio Turini, Ademar Traiano, Luiz Cláudio Romanelli e Alexandre Curi altera a legislação e permite ao Governo do Estado fazer a partilha da cota-parte hoje recebida integralmente por Ortigueira, sede da indústria. A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa vai beneficiar Cândido Abreu, Congoinhas, Curiúva, Imbaú, Ortigueira, Reserva, Rio Branco do Ivaí, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.

Todos são produtores de matéria-prima para a Klabin, com grandes áreas de florestas cultivadas em seus territórios. Em 2012, antes de a Klabin anunciar onde seria a unidade Puma, foi firmado um pacto entre os 11 municípios e mais Ortigueira, estabelecendo que a cota-parte deveria ser dividida: 50% para a cidade-sede da indústria e 50% rateados entre os fornecedores de celulose e madeira. O convênio teve anuência do Governo do Estado e da empresa, inclusive foi criado o Comitê Gestor do ICMS da Klabin.

A intenção era praticar justiça fiscal, com os municípios produtores recebendo uma fatia da arrecadação do imposto estadual para investir em infraestrutura e qualidade de vida à população.

“O pacto foi uma alternativa para evitar que apenas o município-sede da indústria tivesse a cota-parte de ICMS, com considerável reforço de caixa enquanto os demais ficassem apenas como produtores da matéria-prima, sem qualquer retribuição”, aponta a justificativa do projeto.

Mas quando a unidade Puma começou a operar e gerar recursos de ICMS, Ortigueira rompeu o acordo e não aceitou fazer a partilha, ficando com a totalidade dos recursos.

O rompimento do pacto surpreendeu os 11 municípios produtores de matéria-prima, que se mobilizaram pelo cumprimento do acordo estabelecido anteriormente. A Assembleia Legislativa inclusive apoiou o movimento, mas não foi possível restabelecer o pacto. Para se ter uma ideia do volume de recursos, Ortigueira teve um grande impacto positivo nas finanças municipais com a cota-parte de ICMS: a receita passou de R$ 11,8 milhões em 2014 para R$ 68,3 milhões em 2021, um crescimento de 478,8%.

O projeto de lei dos quatro deputados tem a finalidade de adequar a legislação estadual para regulamentar os termos do convênio intermunicipal e amparar legalmente o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, a fazer o repasse partilhado dos recursos do ICMS da Klabin.

“A proposta foi construída em conjunto pela Assembleia, representantes dos municípios e do governo estadual. Há o entendimento de que o projeto recupera um acordo de muita relevância para a prática da justiça fiscal”, diz Tercilio Turini.

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com informações da Assessoria de Imprensa

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